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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 813/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 813 de 18.11.2014

DOE-RJ: 20.11.2014

 
Este ato foi publicado no DOE de 24.11.2014

Altera a Resolução Sefaz nº 646, de 2 de julho de 2013, que aprova a tabela de correlação de penalidades.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei nº 6.357/2012, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/070/525/2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as correlações da tabela anexa à Resolução SEFAZ nº 646, de 2 de julho de 2013, abaixo identificadas:

Lei nº 2.657/96, com redação até 360 de 30/06/13
(A)
Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, em vigor a partir de 01/07/13 (vide nota)
(B)
[...] [...]
Artigo 59, II I -Débito declarado na forma do art. 54 Art. 60-A
II -Débito não declarado na forma do art. 54 Art. 60, I, b
[...] [...]
Artigo 59, IX, d Art. 60, I, b
[...] ( continua ... )

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