IN SRE - GO 21/14 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 21 de 18.11.2014

DOE-GO: 20.11.2014

Inclui produtos no anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art, 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º Inclui-se no Anexo Único da Instrução Normativa 013/2014-SAT de 31 de julho de 2014, os seguintes produtos:

Código no PCMS Código Barras Fabricante Descrição do Produto PMPF 11132 7894900013511 Cola-Cola ( continua ... )

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