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Lei Ass. Leg. - GO 18.657/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.657 de 22.09.2014

DOE-GO: 20.11.2014

Dispõe sobre a convalidação da utilização de beneficio fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo desta

Lei:

(...)

(...)

Artigo 9º A Emenda Parlamentar nº 001708 constante do Anexo à Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se o respectivo valor:

"Construção de um CREDEQ (Implantação de Implementação de Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos), no Município de Itumbiara-Goiás." (NR)

(...)

(...)

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia, 04 de novembro de 2014.

Deputado HELIO DE ( continua ... )

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