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Lei Ass. Leg. - GO 18.654/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.654 de 22.09.2014

DOE-GO: 20.11.2014

Altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo desta

Lei:

Art. 1º A Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos que se seguem:

(...)

(...)

"Artigo 17-A. Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, nos limites e nas demais condições que estabelecer, autorizado a conceder, ao servidor em atividade na Secretaria de Estado da Fazenda, que contribuir para a recuperação dos créditos tributários de que trata esta Lei, retribuição adicional, cujo valor:

I - fica limitado a uma remuneração mensal do servidor beneficiado, podendo ser pago anualmente;

II - fica sujeito ao cumprimento de metas de recuperação de créditos abrangidos pelo Programa;

III - deve ser custeado com recursos oriundos do incremento de receita decorrente do Programa.

Parágrafo único. A retribuição referida no "caput" não se incorpora aos proventos de aposentadoria e vigorará enquanto durar o Programa, devendo o regulamento disporá forma de apuração, distribuição e pagamento da referida retribuição." (NR)

(...)

(...)

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia, 04 de novembro de 2014.

Deputado HELIO DE ( continua ... )

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