x
x
x
Dec. Est. MS 14.077/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.077 de 19.11.2014

DOE-MS: 20.11.2014

Dá nova redação à alínea "b" do inciso III do § 1º do art. 49 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º A alínea "b" do inciso III do § 1º do art. 49 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) não se aplica aos produtos: armas e munições, perfumes, fumo e derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de novembro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?