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Lei Mun. Manaus/AM 1.930/14 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.930 de 19.11.2014

DOM-Manaus: 19.11.2014

Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos tributários para efeito da compensação disposta na Lei nº 1.350, de 7 de julho de 2009, e Lei nº 1.357, de 8 de julho de 2009, e estabelece outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos tributários para efeito da compensação estabelecida na Lei nº 1.350, de 7 de julho de 2009, e na Lei nº 1.357, de 8 de julho de 2009 e demais diplomas legais que tratam da matéria.

§ 1º. Os débitos tributários sujeitos aos parcelamentos e reparcelamentos disciplinados nesta Lei limitam-se aos tributos alcançados pela compensação do Programa Bolsa Universidade - PBU para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2014, aplicável exclusivamente às Instituições de Ensino Superior - IES vinculadas ao referido Programa.

§ 2º. A compensação dos débitos tributários parcelados ou reparcelados limitar-se-á ao valor total dos serviços prestados pelas IES até 31 de dezembro de 2014, aplicando-se ao excedente o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei.

Art. 2º Admitir-se-ão o parcelamento e o reparcelamento de débitos tributários para efeito da compensação a que se refere o art. 1º desta Lei, devendo a IES solicitá-los até o dia 30 de dezembro de 2014, observados os seguintes critérios:

I - máximo de 120 (cento e vinte) parcelas fixas, mensais, iguais e sucessivas, convertida da Unidade Fiscal do Município para moeda corrente na data de sua formalização, com parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);

II - dispensa de sinal e vencimento da primeira parcela até 40 (quarenta) dias, contados da data de sua formalização;

III - vinculação dos débitos parcelados e reparcelados para compensação exclusiva como créditos de bolsas do PBU oferecidas com compensação tributária;

IV - aplicação gradual da compensação de créditos das bolsas referidos no inciso III deste artigo, de forma a operacionalizar quitação mensal das parcelas objeto do parcelamento e reparcelamento efetuado nos termos desta Lei; e

V - aplicação, no que couber, dos critérios dispostos nos ( continua ... )

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