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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.245/14 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.245 de 19.11.2014

DOM-São Caetano do Sul: 20.11.2014

Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 4.193/2003, alterada pelas Leis nºs 4.246/2004, 4.926/2010 e 5.121/2013, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para instituir a responsabilidade de contribuinte tributário substituto nas disposições do ISSQN, e dá outras providências.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 6º-A à Lei Municipal nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis nºs 4.246, de 18 de agosto de 2004, 4.926, de 01 de setembro de 2010 e 5.121, de 10 de maio de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas jurídicas de direito público e direito privado, estabelecidas neste município, a serem elencadas em regulamento pelo Poder Executivo, que contratem e se utilizem de qualquer serviço constante da lista de serviços sujeita ao imposto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao substituto reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e reconhecê-lo no prazo regulamentar.

§ 2º. A retenção a que se refere o caput deste artigo abrange todos os serviços constantes da lista de séricos tributáveis, desde que o ISSQN seja devido ao ( continua ... )

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