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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.495/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.495 de 18.11.2014

DOM-Campo Grande: 19.11.2014

Estabelece procedimento para inscrição em Dívida Ativa de Crédito Tributário e não Tributário do Município de Campo Grande - MS, e dá outras providências.


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos necessários ao controle e a inscrição de crédito de natureza tributária e não tributária, em dívida ativa municipal, no âmbito da Administração Tributária do Município;

Considerando a necessidade de promover o permanente aperfeiçoamento de medidas administrativas e judiciais para racionalizar e otimizar a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa deste Município;

Considerando as disposições do art. 39 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores; nos arts. 161, 201 a 204 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e dos artigos 69, 70 e 72 da Lei Municipal nº 1.466, de 26 de outubro de 1973;

DECRETA:

Art. 1º A Dívida Ativa do Município, referente a créditos de natureza tributária e não tributária, será apurada, acompanhada, inscrita e controlada pela Secretaria Municipal da Receita - SEMRE, na forma da legislação vigente, observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º. Para fins deste artigo, considera-se:

I - Dívida Ativa Tributária: os créditos da Fazenda Pública Municipal dessa natureza, provenientes de obrigações legais relativas a tributos municipais e respectivos adicionais e multas, inclusive por descumprimento de obrigação acessória;

II - Dívida Ativa Não Tributária: são os créditos da Fazenda Pública Municipal de origem não tributária, definidos na ( continua ... )

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