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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.494/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.494 de 18.11.2014

DOM-Campo Grande: 19.11.2014

Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa do Município de Campo Grande - MS, e dá outras providências.


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10/9/1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27/12/2012;

Considerando o disposto no Provimento nº 85, de 15/7/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando ser interesse da Administração Pública Municipal a adoção de medidas que contribuam para o controle e a eficiência da arrecadação dos créditos de natureza tributária e não tributária do Município de Campo Grande;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Receita - SEMRE, autorizada a utilizar o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários, observados os critérios de eficiência administrativa e os custos de sua administração e cobrança.

Art. 2º As certidões de Dívida Ativa encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento deverão constar o valor total do crédito consolidado, acrescido dos encargos legais ou contratuais atualizados até a data de sua emissão.

Parágrafo único. As certidões de Dívida Ativa encaminhadas para protesto extrajudicial deverão constar:

I - O nome do devedor, dos co-responsáveis, se houver;

II - O numero do CPF/MF do devedor e dos co-responsáveis, em se tratando de pessoa física, ou número do CNPJ/MF em se tratando de pessoa jurídica;

III - O endereço do domicílio ou residencial do devedor ou dos co-responsáveis;

IV - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

V - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

VI - A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

VII - A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;

VIII - O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Art. 3º As certidões de Dívida Ativa serão encaminhadas para protesto extrajudicial aos Tabelionatos de Protestos de Títulos competente, juntamente com o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com data de validade até o último dia útil do mês em que for emitida.

Parágrafo único. A remessa de certidão de Dívida Ativa para protesto será realizada, preferencialmente, por meio de arquivo eletrônico, com assinatura digital, de acordo com as normas ditadas pela ( continua ... )

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