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Port. Conj. PGM SMF Salvador-BA 270/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral Municipal/Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador-BA nº 270 de 18.11.2014

DOM-Salvador: 20.11.2014

Obs.: Rep. DOM de 21.11.2014

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município do Salvador - PGMS.


A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições e de acordo com o III, do art. 11, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município do Salvador, aprovado pelo

DECRETO nº 19.391, de 2009, e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que estabelece o inciso XI do art. 17 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 24.870, de 28 de março de 2014, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, bem como, o art. 113, da Lei Municipal nº 8.421/2013:

RESOLVEM:

Art. 1º As certidões de dívida ativa (CDA) do Município de Salvador poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

§ 1º. A definição dos critérios de seleção das CDA que serão levadas a protesto será realizada em conjunto pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º. Não serão levados a protesto os débitos:

a) Que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN;

b) objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora que garanta o montante integral executado;

c) vinculados a CPF/CNPJ inválidos;

d) cujo devedor não seja domiciliado em Salvador;

e) cujas informações cadastrais do devedor não possam ser obtidas por meio do INFOCONV.

Art. 2º ( continua ... )

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