Lei Complementar do Munic�pio de Curitiba/PR n� 90 de 18.11.2014 (Institui o Programa de Recupera��o Fiscal de Curitiba

LC Mun. Curitiba/PR 90/14 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Curitiba/PR n� 90 de 18.11.2014

DOM-Curitiba: 18.11.2014
Institui o Programa de Recupera��o Fiscal de Curitiba - REFIC 2014 e d� outras provid�ncias.

A C�MARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN�, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1� Fica institu�do o Programa de Recupera��o Fiscal de Curitiba - REFIC 2014, destinado a promover a regulariza��o de cr�ditos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial - IPTU inscritos em d�vida ativa; Imposto Sobre Servi�os - ISS devido at� 30 de setembro de 2014 e outros d�bitos de natureza tributaria e n�o tribut�ria desde que vinculados a uma indica��o fiscal, inscri��o municipal ou n�mero fiscal, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n�o.
Art. 2� O parcelamento poder� ser efetuado, em parcelas mensais e sucessivas, obrigatoriamente de todos os d�bitos existentes na indica��o fiscal, inscri��o municipal ou n�mero fiscal respectivo, da seguinte forma:
I - em at� 12 parcelas fixas, sem juros ou;
II - em at� 24 parcelas com juros de 0,4% (quatro d�cimos por cento) ao m�s ou fra��o;
III - em at� 36 parcelas com juros de 0,6% (seis d�cimos por cento) ao m�s ou fra��o;
IV - em at� 60 parcelas com juros de 0,8% (oito d�cimos por cento) ao m�s ou fra��o;
V - em at� 90 parcelas com juros de 1,00% (um por cento) ao m�s ou fra��o, condicionado ao recolhimento de 10% (dez por cento) do total dos d�bitos consolidados na primeira parcela;
VI - em at� 120 parcelas com juros de 1,20% (um por cento e vinte d�cimos) ao m�s ou fra��o, para d�bitos com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00, condicionado ao recolhimento de 20% (vinte por cento) do total dos d�bitos consolidados na primeira parcela.
� 1�. O valor das parcelas por indica��o fiscal, inscri��o municipal ou n�mero fiscal, n�o poder� ser inferior a R$ 200,00 para d�bitos de Imposto Sobre Servi�os em lan�amentos sujeitos a homologa��o e de R$ 50,00 para os demais d�bitos.
� 2�. Os contribuintes com d�bitos tribut�rios j� parcelados poder�o aderir ao REFIC 2014.
� 3�. Tratando-se de d�bito inscrito em d�vida ativa, ajuizado para cobran�a executiva, o pagamento do d�bito n�o dispensa o recolhimento das custas processuais.
� 4�. Os honor�rios advocat�cios integrar�o a composi��o dos valores das parcelas, em se tratando de d�bito inscrito em d�vida ativa j� ajuizado para cobran�a executiva.
� 5�. Ap�s a efetiva��o do parcelamento a Procuradoria Fiscal do Munic�pio providenciar� o pedido de suspens�o da a��o judicial, at� a quita��o integral do d�bito.
� 6�. As parcelas vencer�o no dia 10 de cada m�s.
� 7�. A suspens�o da exigibilidade de d�bitos, para fins de expedi��o de certid�es, ser� reconhecida ap�s a comprova��o do pagamento da primeira parcela.
� 8�. O REFIC n�o configura nova��o prevista no inciso I do ( continua ... )

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