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Port. Intermin. MS/SDH 2/03 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado da Saúde e o Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República nº 2 de 21.11.2003

D.O.U.: 28.11.2003

Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de Pessoas Portadoras de Deficiência Mental Severa ou Profunda, ou Autistas, com a finalidade da obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.


O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e o SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, considerando o disposto na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003,

resolvem:

Art. 1º Definir critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas com a finalidade de

obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, diretamente ou por intermédio de seu representante legal conforme expresso no artigo 2º, IV, § 4º da Lei nº 10.690/ 2003.

Art. 2º O benefício de que trata esta Portaria deverá ser requerido junto a Secretaria da Receita Federal ou aos órgãos por ela definidos.

Parágrafo único. Os formulários de requerimento e laudo de avaliação para a habilitação do beneficiário serão fornecidos pela Secretaria da Receita Federal ou pelos órgãos e instituições por ela definidos.

Art. 3º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos citados no parágrafo único do art. 2º, seguindo os critérios diagnósticos constantes desta portaria, os quais foram estabelecidos no Decreto nº 3.298/99 e no DSM-IV - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos ( continua ... )

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