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Port. MME 623/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 623 de 19.11.2014

D.O.U.: 20.11.2014

(Altera a Port. MME nº 547, de 8 de outubro de 2014, que "Dispõe que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2014".)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.001824/2014-37,

Resolve:

Art. 1º O § 8º do art. 2º da Portaria MME nº 547, de 8 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"§ 8º O preço teto de cada produto a ser negociado será divulgado no prazo mínimo de cinco dias de antecedência em relação à data de realização do Leilão." (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 5º da Portaria MME nº 547, de 8 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Parágrafo único. As Declarações de Necessidade deverão ser apresentadas pelos agentes de distribuição até o dia 28 novembro de 2014, sendo consideradas irrevogáveis e irretratáveis, e servirão para posterior celebração dos CCEAR." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON ( continua ... )

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