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Res. CAU/BR 93/14 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 93 de 07.11.2014

D.O.U.: 20.11.2014

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.


O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2º, 3º e 9º do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 36, realizada no dias 6 e 7 de novembro de2014;

Considerando os artigos 2º, , 12 a 16 e 45 a 50 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamentam as atividades e atribuições dos arquitetos e urbanistas, a constituição de acervo técnico do arquiteto e urbanista e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, e dá outras providências;

Considerando as disposições dos atos normativos do CAU/BR que regulamentam os supracitados artigos da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e estabelecem os procedimentos para operacionalização de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), constituição de acervo técnico e emissão de certidões no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU);

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), por meio da consolidação das Resoluções CAU/BR nº 24, de 6 de junho de 2012, nº 46, de 8 de março de 2013, nº 50, de 28 de junho de 2013, e nº 54, de 6 de setembro de 2013, resolve:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução estabelece as condições e os procedimentos para emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), concedidas a arquitetos e urbanistas ou a pessoas jurídicas de Arquitetura e Urbanismo.

Art. 2º As certidões emitidas pelos CAU/UF são:

I - Certidão de Acervo Técnico (CAT);

II - Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A);

III - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQPF);

IV - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ); e

V - Certidão Negativa de Débito ( continua ... )

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