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Port. MTE 1.780/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.780 de 19.11.2014

D.O.U.: 20.11.2014

(Institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL, de acordo com as condições e procedimentos que menciona.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.358 de 17 de novembro de 2010 e a Portaria/GM nº 30, de 20 de março de 2006, resolve instituir o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL, de acordo com as seguintes condições e procedimentos:

Capítulo I
Das Finalidades

Art. 1º O Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL tem por finalidade o reconhecimento público dos Empreendimentos Econômicos Solidários de modo a permitir-lhes o acesso às políticas públicas nacionais de economia solidária e demais políticas, programas públicos de financiamento, compras governamentais, comercialização de produtos e serviços e demais ações e políticas públicas a elas dirigidas.

Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se por Empreendimentos Econômicos Solidários aquelas organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares que realizam atividades econômicas permanentes, cujos participantes são trabalhadores do meio urbano ou rural e exercem democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.

§ 1º Os Empreendimentos Econômicos Solidários podem assumir diferentes formas societárias.

§ 2º Os Empreendimentos Econômicos Solidários em processo de formalização poderão ser cadastrados no CADSOL desde que contemplem as características do caput.

§ 3º Não serão considerados Empreendimentos Econômicos Solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão de obra subordinada. ( continua ... )

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