x
x
x
Port. SRRF/8ª RF 167/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 167 de 18.11.2014

D.O.U.: 20.11.2014

Transfere temporariamente competências entre Unidades da RFB da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, objetivando agilizar e simplificar os procedimentos de fiscalização relativos à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de competência da DERATSP,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a competência de fiscalização, inclusive a emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização - TDPF-F (Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo - Defis e da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - Delex para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, com reserva de igual competência às unidades originais, relativas às operações de:

I) restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, exceto de créditos de IPI.

II) lançamento de multas por não atendimento a intimações ou embaraço a diligências.

Art. 2º Após a conclusão dos trabalhos, os dossiês de Fiscalização, devidamente instruídos, deverão ser encaminhados para o GABIN-DIORT-DERAT-SP para encerramento do TDPF-Fiscalização e arquivamento do e-dossiê.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SRRF08 Nº 81, de 04 de junho de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os atos praticados que tenham apresentado exclusivamente vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?