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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.721/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.721 de 18.11.2014

DOM-Goiânia: 19.11.2014

Regulamenta a Lei nº 9.496, de 13 de novembro de 2014, que institui o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) no Município de Goiânia, e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Segundo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2), instituído pela Lei nº 9.496, de 13 de novembro de 2014, tem o objetivo de viabilizar o recebimento de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, fiscais e de outorga onerosa, de pessoas físicas e/ou jurídicas, interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Goiânia.

§ 1º. Entende-se por débitos tributários aqueles decorrentes de:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

b) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

c) Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ISTI);

II - Taxas:

a) De Licença;

b) De Expediente e Serviços Diversos;

c) Contribuições;

d) Contribuição de Melhoria;

e) Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP).

§ 2º. Entende-se por acessória, excetuadas as penalidades pecuniárias, aplicadas por infração ao disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, mesmo quando aplicadas por servidores municipais.

§ 3º. Entende-se por obrigações acessórias as prestações positivas ou negativas, previstas na Legislação Tributária Municipal, a que está obrigado o contribuinte, no interesse da arrecadação ou da Fiscalização dos Tributos.

§ 4º. Entende-se por débitos decorrentes de outorga onerosa os débitos relativos à contrapartida financeira do valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir, de que trata a Lei Municipal nº 8.618, de 09 de janeiro de 2008.

Art. 2º O PPI-2 abrange o pagamento, o parcelamento e o reparcelamento de débitos tributários e/ou fiscais bem como, os débitos relativos à contrapartida financeira do valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os débitos tributários decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se:

I - aos débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2014;

II - aos débitos fiscais oriundos de penalidades pecuniárias aplicadas até 30 de setembro de 2014;

III - aos débitos decorrentes de contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir, devida e não paga, desde que seja oferecida garantia real de valor igual ou superior ao débito ( continua ... )

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