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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 147/14 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 147 de 11.11.2014

DOM-Passo Fundo: 15.11.2014

Estabelece o calendário de obrigações fiscais para o Exercício de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, Parágrafo único da Lei nº 1.779 de 23 de dezembro de 1977, art. nº 08 da Lei Complementar nº 195 de 27 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores, Decreta:

Art. 1º É o seguinte o calendário de obrigações fiscais para com o Município no exercício de 2015:

I - TAXA DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ

  
Parcela única30.01.2015

II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ou ISS

a) ISSQN VARIÁVEL/ISSQN FIXO/ISSQN ESTIMATIVA

1ª parcela (janeiro) 20.02.2015
2ª parcela (fevereiro) 20.03.2015
3ª parcela (março)20.04.2015
4ª parcela (abril) 20.05.2015
( continua ... )

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