x
x
x
- Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.172 de 12.11.2014

DOM-Cajati: 19.11.2014

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) de Cajati, para o exercício de 2015 e dá outras providências.


Luiz Henrique Koga, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, considerando a criação da UFM - Unidade Fiscal Municipal, determinada pela Lei Complementar Municipal nº 008/2009, com disposição expressa no seu § 3º do seu art. 156; e Considerando que a UFM - Unidade Fiscal Municipal deve ser atualizada anualmente, de acordo com a variação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE), acumulado nos ultimo 12 (doze) meses.

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício fiscal de 2015, atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE), com reajuste de 5,447%, passa a vigorar com o valor de R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos).

Parágrafo único. O índice referido no "caput" deste Decreto corrigirá, inclusive, os tributos municipais para o citado período.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Luiz Henrique Koga

Prefeito do Município de Cajati

Registrado e Publicado no serviço do departamento de Administração da Prefeitura do Município de Cajati, aos 12 de novembro de 2014.

Reginaldo Seiji Monma

Diretor do Depto. de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?