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Dec. Mun. Miguel Pereira/RJ 4.451/14 - Dec. - Decreto do Município de Miguel Pereira/RJ nº 4.451 de 20.10.2014

DOM-Miguel Pereira: 20.10.2014

Dispõe sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, nº 150 § 2º, nº 156 Parágrafo único, nº 157 nº165 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterados pelas Leis Complementares nº 044 de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000: artigos nº 181 e Tabelas anexas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XL da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002 alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005.

Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN), do exercício fiscal de 2015, será cobrado com os seguintes vencimentos:

a) Pessoas Jurídicas:

( continua ... )
COMPETÊNCIAVENCIMENTO
Janeiro10.02.2015 (terça-feira)
Fevereiro10.03.2015 (terça-feira)
Março10.04.2015 (sexta-feira)
Abril

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