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Lei Mun. Jaquirana/RS 666/03 - Lei do Município de Jaquirana/RS nº 666 de 19.11.2003

DOM-Jaquirana: 19.11.2003

Dá nova redação ao capítulo II do Código Tributário do município, estabelecido pela Lei nº 552/2001, e da outras providencias.


Lori Bonatto, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou em sessão do dia 17.11.2003, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 552/2001, de 21/12/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Seção I

Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Artigo 22. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituem como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em ( continua ... )

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