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Lei Mun. Cascavel/PR 6.363/14 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 6.363 de 02.06.2014

DOM-Cascavel: 02.06.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Regime Tributário Especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.


Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, com emenda da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Tributação incidente sobre os negócios jurídicos e fatos geradores decorrentes da implantação desta Lei, para os Imóveis referente aos Lotes nº 03, 04, 05-A e 05-Remanescente, todos do 11º Perímetro do imóvel São Francisco ou Lopeí, situado neste município, conforme as confrontações e demais características constantes nas matrículas nº 16.991; 44.911; 41.939 e 24.661 respectivamente todas do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel-PR, situado na ZEIS- Zona de Especial Interesse Social criada através da Lei Municipal nº 6.334/2014, nesta cidade e Comarca de Cascavel, estado do Paraná, por se tratar de empreendimento de habitação de interesse social no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, mediante a cobrança diferenciada dos seguinte tributos:

I - Na transferência dos imóveis constantes do artigo 1º desta Lei, objeto de alienação para o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial representado pela instituição financeira credenciada, o ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis será cobrado na razão de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por unidade imobiliária alienada;

II - Durante o tempo em que os lotes alienados, originários dos imóveis constantes do artigo 1º desta Lei permanecerem na titularidade do FAR - Fundo de Arrendamento residencial representado pela instituição financeira credenciada, o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, será cobrado na razão de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por unidade imobiliária sob a propriedade do FAR;

III - O ISS - Imposto Sobre Serviços decorrente da atividade das empresas de construção civil que forem habilitadas na construção dos imóveis residenciais para habitação de interesse social no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, sob propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, referente às unidades imobiliárias construídas sobre os terrenos constantes do artigo 1º desta Lei, será cobrado na razão de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) para cada unidade imobiliária construída.

Parágrafo único. Em cada caso de imposto específico previstos nos incisos I a III deste artigo, caso haja malogro ou não conclusão, por qualquer motivo, no prazo de execução da obra previsto no respectivo contrato da unidade residencial de interesse social, serão devidos pelos beneficiários do Regime Especial de Tributação a integridade dos impostos, segundo base de cálculo prevista nas leis específicas de cada imposto.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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