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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.548/14 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.548 de 10.11.2014

DOM-Ourinhos: 14.11.2014

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


Belkis Gonçalves Santos Fernandes, Prefeita Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o disposto no art. 15, § 1º da Lei Complementar nº 447, de 09 de agosto de 2005; Considerando o disposto no Processo nº 2014/39294 - 1, Memorando Interno nº 1130/2014/PMO-SMPF, da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, Decreta:

Art. 1º A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF é o processo exclusivamente online feito através do sistema disponibilizado pelo Município, para Instituições Financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º A DES-IF deverá ser transmitida com base em leiaute constante do "Manual de Integração da DES-IF", disponível no próprio sistema, que tem por finalidade descrever as especificações e critérios técnicos necessários para geração do arquivo disponibilizado pela Prefeitura Municipal e utilizado na importação de declarações de serviços prestados, a discriminação e detalhamento das informações que devem ser transmitidas e a periodicidade de transmissão.

Art. 3º No processo de importação pelo sistema disponibilizado e processamento das declarações transmitidas, o arquivo será submetido à validação de sua estrutura e, havendo inconsistência, ele não será aceito pelo sistema.

Parágrafo único. Tratamentos para a validação com sucesso e para a não validação por inconsistência ou falhas seguirão as rotinas constantes do "Manual de Integração da DES-IF".

Art. 4º A DES-IF deverá ser transmitida até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Art. 5º O reconhecimento de imunidade, isenção ou qualquer benefício tributário ou regime diferenciado para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não afasta a obrigatoriedade do fornecimento das informações previstas neste Decreto.

Art. 6º As informações declaradas poderão ser objeto de retificação desde que efetuada antes do início de qualquer procedimento fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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