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Dec. Mun. Miguel Pereira/RJ 4.452/14 - Dec. - Decreto do Município de Miguel Pereira/RJ nº 4.452 de 20.10.2014

DOM-Miguel Pereira: 21.10.2014

Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral.


O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 § 2º, nº 156 Parágrafo único, nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 novembro de 2000; artigos nº 181 e tabelas anexas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de setembro de 2002 e artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de setembro de 2005, Decreta:

Art. 1º Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 6,62%, correspondente ao período de setembro de 2013 à outubro de 2014), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral, vigentes nesta data.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em, 20 de outubro de 2014.

Cláudio Valente Viana

Prefeito ( continua ... )

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