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Port. Sec. Faz. - Sergipe 785/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 785 de 18.11.2014

DOE-SE: 19.11.2014

Regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 1º do art. 8º do Decreto 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.

Resolve:

Art. 1º Fica atribuída, ao contribuinte que fizer a opção pela condição de responsável por substituição tributária de que trata o art. 8º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, à condição de sujeito passivo por substituição tributária em relação às operações internas subsequentes com as mercadorias abaixo indicadas:

I - vinhos e sidras classificados na posição 2204 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, respectivamente;

II - outras bebidas fermentadas classificadas na subposição 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria 209 de 09.09.2015, com efeitos a partir de 17.11.2014.

Redação anterior: "II - outras bebidas fermentadas classificadas na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM."

Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput", o fornecedor do estabelecimento atacadista não deverá realizar a retenção do imposto na forma prevista em convênio ou protocolo firmado com o Estado de Sergipe, hipótese em que a nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, no campo "Informações Complementares" a expressão: "Destinatário eleito substituto tributário - conforme Termo de Acordo nº____/_____ - Decreto nº 29.911/2014."

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às operações internas destinadas a outro contribuinte atacadista optante pela condição de contribuinte substituto, hipótese em que este último será responsável pela substituição tributária.

Art. 3º No prazo de 30(trinta) dias, contados a partir de 17 de novembro de 2014, os contribuintes que possuem Termo de Acordo vigente conforme as disposições do ( continua ... )

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