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Dec. Est. PR 12.581/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.581 de 18.11.2014

DOE-PR: 19.11.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.408.835-4,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 492ª Fica acrescentado o item 32-A ao Anexo II:

"32-A. Fica reduzida, até 31.12.18, para 25% (vinte e cinco por cento), a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de TORRES PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA E ESTRUTURAS METÁLICAS PARA SUBESTAÇÕES, classificadas no código 7308.20.00 da NCM.".

Alteração 493ª

Fica excluída a posição 3 da tabela de que trata o item 18 do Anexo II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 18 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

FLÁVIO ARNS

Governador do Estado em exercício

CEZAR SILVESTRI

Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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