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Res. Sec. Faz. SP 82/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 82 de 18.11.2014

DOE-SP: 19.11.2014

Altera a Resolução SF-69 de 26-09-2014, que dispõe sobre as condições do processamento das informações e dos repasses dos créditos do programa da Nota Fiscal Paulista - NFP baseadas no Decreto 60.435 de 13-05-2014 e na Resolução SF 41 de 13-06-2014.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no Decreto 60.435, de 13-05-2014 e na Resolução SF-41, de 13-06-2014, e da necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com as transações dos créditos da Nota Fiscal Paulista,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 30-11-2014, o prazo a que se refere o inciso II do artigo 2º da Resolução SF 69, de 26-09-2014.

Art. 2º Fica acrescido o §4º ao artigo 2º da Resolução SF 69, de 26-09-2014, com a seguinte redação:

"§4º Para as instituições bancárias que celebrarem o Termo de Compromisso após a data estabelecida no inciso II deste artigo, a obrigação de adequação dos sistemas pela instituição bancária aderente deverá ser concluída em até 90 (noventa) dias da celebração do respectivo Termo."

Art. 3º O inciso V do artigo 3º da Resolução SF 69, de 26-09-2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"V. adequação de seus sistemas tecnológicos ao sistema da CIP, até 30-11-2014, ou na hipótese prevista no §4, do artigo 2º, desta Resolução, em até 90 (noventa) dias da celebração do Termo de Compromisso, para possibilitar o recebimento das informações e realização das transferências e depósitos relacionados ao Programa da Nota Fiscal Paulista."

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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