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DN SUNOR-MT 1/14 - DN - Decisão Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS DA RECEITA PÚBLICA - SUNOR-MT nº 1 de 28.10.2014

DOE-MT: 18.11.2014

Fixa entendimento sobre o alcance da exclusão das antecipações previstas nos artigos 3º e 4º do Anexo IX do RICMS/MT.


A SUPERINTENDENTE DE NORMAS DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e,

Considerando a necessidade de uniformizar a interpretação relativa aos artigos 3º e 4º do Anexo IX do Regulamento do ICMS nas diversas unidades desta Secretaria;

Considerando, ainda, que as modalidades de cobrança antecipada do imposto denominadas ICMS Garantido e ICMS Garantido Integral foram substituídas inicialmente pelo regime de antecipação do imposto ICMS estimativa por operação e, posteriormente, a partir de 01/06/2011, pelo Regime de Estimativa Simplificado;

Considerando, por fim, o disposto no artigo 1.007 do Regulamento do ICMS deste Estado,

Resolve:

1 - Fixar entendimento no sentido de que a exclusão do recolhimento antecipado do ICMS, por meio das modalidades descritas nos incisos I, II, e III dos artigos 3º e 4º do Anexo IX do RICMS/MT, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional cujas CNAEs estejam arroladas nos citados dispositivos, alcança os regimes de antecipação do imposto denominados ICMS Estimativa por Operação e Regime de Estimativa Simplificado.

2 - Fundamenta o presente entendimento o fato de que os regimes de antecipação do imposto ICMS Estimativa por Operação e Regime de Estimativa Simplificado vieram substituir aquelas modalidades de antecipação descritas na norma de exclusão, conforme dispõem os artigos 151, § 1º e ( continua ... )

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