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Lei Mun. Campo Grande/MS 5.405/14 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 5.405 de 14.11.2014

DOM-Campo Grande: 17.11.2014

Obs.: Suplemento

Aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Campo Grande-MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2015.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande-MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2015, será efetuada de acordo com o Manual de Avaliação, o Manual de Cadastro Técnico, a situação dos imóveis perante o Cadastro Técnico Imobiliário da Prefeitura em 13/11/2014, constantes do Anexo I desta Lei e Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação, constante do Anexo II da Lei nº 5.119, de 27/12/2012, Planta de Valores Genéricos constantes no Anexo III da Lei nº 5.119, de 27/12/2012, corrigidas monetariamente pelo Decreto 12.252, de 20/12/2013, acrescidas do índice de 12,58% (doze vírgula cinquenta e oito por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE NOVEMBRO DE 2014.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito Municipal

ANEXO I

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ANEXO II
TABELA DE VALORES UNITÁRIO POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO - REFERÊNCIA ( continua ... )

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