Resolu��o SECRET�RIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS n� 1 de 14.11.2014 (Disp�e sobre o lan�amento do Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza -

Res. SMR/Campo Grande - MS 1/14 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS n� 1 de 14.11.2014

DOM-Campo Grande: 18.11.2014
Disp�e sobre o lan�amento do Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por Profissionais Liberais e Aut�nomos, para o exerc�cio fiscal de 2015, e d� outras provid�ncias.

Esta Resolu��o foi revogada pelo art. 8 da Res. n� 2, de 27.10.2015.
O SECRET�RIO MUNICIPAL DA RECEITA DO MUNIC�PIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribui��es legais que lhe confere o inciso II do artigo 10 do Decreto n� 9.119, de 05 de janeiro de 2005, e para fins previstos na al�nea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar n� 59, de 02 de outubro de 2003.
RESOLVE:
Art. 1� O valor do Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos profissionais aut�nomos e liberais, ser�o lan�ados de of�cio e por estimativa na inscri��o econ�mica, de conformidade com a tabela abaixo:
PROFISSIONAIS LIBERAIS E OU AUT�N�MOS

Profissionais Liberais e Aut�nomos Valor Anual Valor Mensal
N�vel Superior R$ 1.324,20 R$ 110,35
N�vel M�dio ou T�cnico R$ 496,56 R$ 41,38
N�vel B�sico R$ 496,56 R$ 41,38

Art. 2� Os valores de que trata o artigo anterior ser�o fixados anualmente, em conformidade com o que disp�e o ( continua ... )

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