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LC Mun. Campo Grande/MS 250/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 250 de 14.11.2014

DOM-Campo Grande: 17.11.2014

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos para os casos que menciona, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos, o imóvel edificado:

I - de propriedade do contribuinte aposentado ou pensionista de qualquer regime previdenciário;

II - de propriedade do contribuinte idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, desde que titular do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ou qualquer outro que venha a substituí-lo;

III - de propriedade do contribuinte deficiente, beneficiário de Pensão Especial aos portadores da Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, equiparam-se ao proprietário e são considerados contribuinte, o promitente-comprador e o cessionário de direitos imobiliários, com contrato averbado nos termos da legislação vigente, e o usufrutuário vitalício.

Art. 2º A isenção instituída por esta Lei Complementar somente poderá ser concedida se atendidos todos os seguintes requisitos:

I - possuir um único imóvel de valor venal não superior a R$ 83.716,50 (oitenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), apurada na data da ocorrência do fato gerador;

II - estar o imóvel averbado em nome do contribuinte junto ao Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal;

III - ser o imóvel objeto da isenção utilizado exclusivamente para fins residenciais do contribuinte;

IV - no caso de ( continua ... )

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