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Port. PGM/Manaus - AM 80/14 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PGM/Manaus - AM nº 80 de 17.11.2014

DOM-Manaus: 18.11.2014

Regulamenta o art. 5º da Lei Municipal nº 1.927, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre a transação de créditos tributários municipais durante a Semana Nacional da Conciliação de 2014, e dá outras providências.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o art. 3º, VII, da Lei municipal nº 1.015, de 14 de julho de 2006,

CONSIDERANDO a Semana Nacional de Conciliação programada para o período de 24 a 28 de novembro de 2014;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º e 11, da Lei municipal nº 1.927 de 14 novembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º A renúncia aos encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória de que trata o artigo 5º da Lei municipal nº 1.927, de 14 de novembro de 2014, será concedida para o pagamento dos créditos tributários e não tributários já inscritos na Dívida Ativa Municipal, e/ou àqueles ajuizados até 31 de dezembro de 2013, atendidos os seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento) para multa de mora;

II - 50% (cinquenta por cento) para multa de ofício (multa por infração);

III - 50% (cinquenta por cento) para juros de mora;

IV - 50% (cinquenta por cento) para honorários advocatícios.

Parágrafo único. A renúncia de que trata o caput será concedida apenas para os pagamentos à vista, não sendo admitido o pagamento parcelado para os fins desta transação.

Art. 2º Não haverá renúncia de créditos tributários.

Art. 3º A transação de que trata a ( continua ... )

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