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ADE IRFB/Florianópolis 2/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis nº 2 de 18.02.2014

D.O.U.: 20.02.2014

Declara cancelada a habilitação ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições regimentais, observando o disposto no art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1415, de 4 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo administrativo 10768.002714/2012-86, declara:

Art. 1º Fica cancelada a habilitação ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), concedida à SHAW MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ 09.551.724/0001-06, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 30 de janeiro de 2013, desta Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis,

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO ANTONIO ( continua ... )

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