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LC Mun. Redenção/PA 77/14 - LC - Lei Complementar do Município de Redenção/PA nº 77 de 07.04.2014

DOM-Redenção: 07.04.2014

(Atualiza a Lei Complementar nº 63/2012, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE REDENÇÃO, Estado do Pará, Exmo Sr. VANDERLEI COIMBRA NOLETO, em consonância a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Redenção, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e

CONSIDERANDO UM: O principio da capacidade contributiva do contribuinte, previsto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO DOIS: Que o sujeito passivo da obrigação principal tributária, constante dos subitens 7,02, e 7.05 do item 7, da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 052/2010, já tem sua base de calculo reduzida pelas mercadorias empregadas na obra;

CONSIDERANDO TRÊS: Que os contribuintes constantes dos subitens 7.21 do item 7, item 10 e seus subitens, item 11 e seus subitens, item 15 e seus subitens, item 18 e seu subitem, item 19 e seu subitem, item 21 e seu subitem, item 25 de seus subitens, se enquadram no principio previsto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal de 1988.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar.

Art. 1º O anexo da lista de serviços constante da Lei Complementar Municipal nº 052/2010 e seus itens e subitens 7.02, 7.05 e 7.21 do item 7, item 10 e seus subitens, item 11 e seus subitens, item 15 e seus subitens, item 18 e seu subitem, item 19 e seu subitem, item 21 e seu subitem, item 25 de seus subitens, passará a vigorar com a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos serviços.

§ 1º. Os contribuintes atingidos pelo caput de artigo são os contribuintes que não se beneficiam de programas de Receita Federal inscritos no Simples no ano de 2013.

§ 2º. Os advogados passam a contribuir com o ISSQN no valor de R$ 51,00 com lançamento trimestral, nos termos do Decreto Lei nº 406/68.

§ 3º Quando se tratar de sociedade de advogados o valor devido por profissional autônomo será multiplicado pelo número de advogados registados na sociedade.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor obedecendo ao princípio da noventena, a partir de sua publicação ( continua ... )

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