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Port. Sec. Faz. - AC 674/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 674 de 13.11.2014

DOE-AC: 18.11.2014

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2015.


 
Portaria revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 741 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.01.2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 8.056/2014,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o valor de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2015, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único, de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.

Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa, nos seguintes prazos:

Veículos com final de placa Vencimento da cota única ou 1ª cota Vencimento da 2ª cota Vencimento da 3ª cota
1 e 2 30/01/2015 27/02/2015 31/03/2015
( continua ... )

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