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NPF CRE - PR 104/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 104 de 17.11.2014

DOE-PR: 18.11.2014

Disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual e revoga a NPF nº 087/2013.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Competência de Emissão

1.1 Compete à CRE a emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.

2. Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual

2.1 A Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual será fornecida ao requerente, pessoa física ou jurídica, desde que não existam pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, registradas em seu nome ou pelas quais tenha sido responsabilizado, considerando-se, ainda, quando se tratar de:

2.1.1 pessoa física, que:

2.1.1.1 não seja integrante do quadro societário e de administradores de empresa com inscrição cancelada no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

2.1.1.2 não esteja arrolada no polo passivo de empresa que apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias;

2.1.1.3 não seja parte em processo administrativo fiscal ou em executivo fiscal;

2.1.1.4 não seja titular de empresa individual com pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias;

2.1.2 pessoa jurídica, que:

2.1.2.1 não possua estabelecimento com a inscrição cancelada no CAD/ICMS;

2.1.2.2 não apresente ( continua ... )

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