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Dec. Est. RS 52.015/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.015 de 17.11.2014

DOE-RS: 18.11.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4387

No art. 32 do Livro I:

a) fica revogada a alínea "b" da nota 03 do "caput" do artigo;

b) a nota 05 do "caput" do artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

NOTA 05 - Fica vedada a apropriação de credito fiscal presumido por contribuinte que tenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se esse crédito:

a) estiver parcelado ou garantido por deposito cm dinheiro, fiança bancária, hipoteca ou penhora de bens imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis; (Conv. ICMS 20/08)

b) for objeto de composição celebrada com base na penhora do faturamento da empresa devedora nos termos da Portaria nº 531, de 24/10/12, da Procuradoria-Geral do Estado."

c) a nota 06 do inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 06 - A apropriação deste credito fiscal presumido não está sujeita aos limites e condições previstos nas notas 02 e 05 do "caput" deste artigo."

d) fica acrescentada nota ao "caput" do inciso XIX com a seguinte redação:

"NOTA - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita aos limites e condições previstos nas notas 02 e 05 do "caput" deste artigo."

e) fica acrescentada a nota 08 ao inciso XXI com a seguinte redação:

"NOTA 08 - A apropriação deste credito fiscal presumido não está sujeita à vedação prevista na nota 05 do "caput" deste ( continua ... )

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