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Port. Sec. Trib. - RN 103/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 103 de 17.11.2014

DOE-RN: 18.11.2014

Altera a Portaria nº 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, que institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e),

Considerando os pleitos formulados pelos contribuintes Adidas do Brasil Ltda e Maia & Tavares Ltda, objetivando a sua participação no Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final, para acobertar operação de venda no varejo ao consumidor final, formalizados através dos Processos nos 251.552/2014-1 e 254.398/2014-1,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria nº 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), com o objetivo de realizar testes em escalas menores, com recursos reduzidos e concentração de esforços, na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), que obedecerá às disposições estabelecidas nesta Portaria.

(...)(NR)"

Art. 2º Fica acrescentado à Portaria nº 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, o art. 9º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A Quando, em decorrência de problemas técnicos ou operacionais, não for possível transmitir a NFC-e à Administração Tributária ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte poderá adotar uma das seguintes ( continua ... )

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