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ADI SUREC - DF 78/14 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 78 de 14.11.2014

DO-DF: 18.11.2014

Obs.: Rep. DOE de 20.11.2014

Interpreta o inciso III do art. 18 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, na hipótese que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011,

Declara:

Artigo único Para efeitos de aplicação da alíquota de 4%, nos termos previstos no inciso III do artigo 18 da Lei nº 1.254/1996, não se leva em consideração a condição de importador ou não do remetente.

Brasília-DF, 14 de novembro de 2014.

WILSON JOSÉ DE PAULA

(*) Republicado por ter sido publicado com incorreção no original, publicado no DODF nº 241, de 18/11/14, página ( continua ... )

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