x
x
x
Dec. Est. AL 36.860/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.860 de 15.11.2014

DOE-AL: 17.11.2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 6, de 8 de Julho de 2011, e do Protocolo ICMS 38, de 8 de Julho de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 6, de 8 de julho de 2011, e no Protocolo ICMS 38, de 8 de julho de 2011, e o que mais consta no Processo Administrativo nº 1500-32560/2014,

Decreta:

Art. 1º O § 4º do art. 437 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 437. Nas operações interestaduais entre os signatários do Protocolo ICMS nº 20/05 e internas fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, com os seguintes produtos (Protocolo ICMS 20/05):

(...)

§ 4º O imposto a ser retido por substituição tributária ou antecipação será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas neste Estado, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações, observado o seguinte (Protocolo ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?