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Dec. Est. AL 36.859/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.859 de 15.11.2014

DOE-AL: 17.11.2014

Altera os Decretos Estaduais nº 38.631, de 22 de Novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS Com atividade de distribuição centralizada de produtos, e nº 3.005, de 14 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadista de drogas e medicamentos e de material médico-hospitalar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-25601/2014,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do caput do art. 1º-A:

"Artigo 1º-A. Para os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o estabelecimento distribuidor localizado no Estado de Alagoas que concentrar:

(...)

III - o total de suas operações com base em contrato de distribuição exclusiva." (NR)

II - o § 2º do art. 1º-A:

"Artigo 1º-A. Para os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o estabelecimento distribuidor localizado no Estado de Alagoas que concentrar:

(...)

§ 2º Para fins de verificação do disposto nos incisos II, III e IV do § 1º, observar-se-á o seguinte:

I - será tomada como base a média aritmética das operações dos últimos 6 (seis) meses do estabelecimento;

II - na hipótese de estabelecimento com atividade inferior a 6 (seis) meses, será tomada como base a média mensal das operações relativas aos meses de funcionamento, conforme couber, e a declaração firmada pelo contribuinte de que atenderá ao disposto neste artigo." ( continua ... )

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