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Port. Sec. Rec. Est. - AP 13/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 13 de 10.11.2014

DOE-AP: 12.11.2014

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10 de novembro de 2014.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 505, do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998.

Considerando as dificuldades em disponibilizar meios para a emissão de documento de arrecadação, via internet.

Considerando, ainda os termos do memorando nº 111/2014-COARE/SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10 de novembro de 2014, para o dia 11 de novembro de 2014 sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 10 de novembro de 2014.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária de Estado da ( continua ... )

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