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Port. Sec. Rec. Est. - AP 12/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 12 de 10.11.2014

DOE-AP: 12.11.2014

Altera os Anexos I e II da Portaria nº 008, de 15.08.2014, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja, chope e refrigerantes.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas em lei, e,

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 e art. 5º da Portaria nº 008/2014-SEFAZ;

Considerando que os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/92 e no Protocolo ICMS 11/91,

Considerando os termos das Informações Fiscais nº 1495 e 1505/2014 - NUSEG/COFIS/SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Incluir novos produtos aos Anexos I e II da Portaria nº 008/2014 - GAB/SEFAZ, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 10 de novembro de 2014.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretaria de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 012 /2014 - GAB/SEFAZ.

CERVEJASGarrafa retornável de 600 ml( continua ... )

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