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Lei Mun. Içara/SC 3.508/14 - Lei do Município de Içara/SC nº 3.508 de 07.11.2014

DOM-Içara: 07.11.2014

Institui Programa Municipal de incentivos para fomentar o setor de energia solar e dá outras providências.


Eu, Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o Programa Municipal de Incentivos para fomentar o Setor Energia Solar, destinado às empresas que estejam instaladas ou que venham a se instalar, mesmo que por filiais, no Município de Içara, com objetivo de estimular as atividades ligadas à geração de energia elétrica a partir de fonte fotovoltaica, promovendo assim, o desenvolvimento econômico e social da região.

Art. 2º Os benefícios fiscais estabelecidos pelo Município são:

I - Isenção da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na contratação dos serviços necessários para a operação e manutenção de plantas solares;

II - Isenção da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente nas obras de construção civil e elétrica de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração, escavação, drenagem, irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e fabricação, montagem de produtos, peças e equipamentos, extensiva às empresas contratadas com fins específicos de executar ou prestar qualquer serviço inerente à implantação e ampliação de plantas solares.

Parágrafo único. A habilitação aos benefícios previstos nesta lei para prestadores de serviços dar-se-ão mediante formulação de requerimento fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviço os quais deverão descrever claramente seu objeto, valor contratado, cronograma, prazo de execução e outras informações pertinentes. Os mesmos procedimentos deverão ser adotados quando formalizados adendos contratuais mesmo que versem somente do prazo.

Art. 3º A beneficiária deverá afixar na frente de seus terrenos, placa indicativa do seu enquadramento no Programa Municipal de Incentivos para fomentar o Setor Energia Solar.

Art. 4º A concessão dos benefícios previstos nesta lei não dispensa a obrigatoriedade de cumprimento das demais exigências legais e regulamentares.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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