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LC Mun. Curitibanos/SC 122/14 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 122 de 24.10.2014

DOM-Curitibanos: 12.11.2014

Dá nova redação ao art. 80 do Código Tributário Municipal.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 80 da Lei Complementar nº 28, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 24 de outubro de 2014.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e quatorze na portaria da Prefeitura Municipal.

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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