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LC Mun. Curitibanos/SC 121/14 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 121 de 24.10.2014

DOM-Curitibanos: 12.11.2014

Revoga o § 1º do art. 239 do Código Tributário do Município de Curitibanos (LC 28/2002) e dá outras providências.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 239 do Código Tributário do Município de Curitibanos.

Art. 2º Fica revogado o § 3 do art. 242 do Código Tributário do Município de Curitibanos.

Art. 3º O inciso III do art. 242 do Código Tributário do Município de Curitibanos passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Imóvel unifamiliar de propriedade de cônjuge supérstite, aposentado ou pensionista, órfão, inválido permanente, portador de doença grave conforme rol estabelecido pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91 e art. 27, I da Lei Complementar Municipal nº 015/2000, desde que seja a única propriedade do sujeito passivo da obrigação tributária e que esteja sendo utilizado para fins da respectiva moradia, e que não possuam, entre os moradores do imóvel, renda superior a 2 (dois) salários mínimos."

Art. 4º O § 4º do art. 242 do Código Tributário do Município de Curitibanos passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. As isenções deverão ser requeridas anualmente, no prazo fixado pelo Poder Executivo, fazendo o contribuinte prova das condições estabelecidas neste artigo."

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 24 de outubro de 2014.

José Antônio Guidi

Prefeito ( continua ... )

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