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LC Mun. Passo Fundo/RS 371/14 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 371 de 13.11.2014

DOM-Passo Fundo: 15.11.2014

(Acrescenta o artigo 31-A à LC nº 137, de 29 de dezembro de 2004, que faz modificações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 137 de 29 de dezembro de 2004 passa a vigorar acrescido do artigo 31-A com a seguinte redação:

"Artigo 31-A. Fica autorizado o Município a conceder descontos especiais aos contribuintes que antecipem o pagamento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo, na seguinte forma:

I - 15% (quinze por cento) sobre o valor total do imposto a recolher ao contribuinte que efetuar o pagamento na parcela única 1;

II - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do imposto a recolher ao contribuinte que efetuar o pagamento na parcela única 2;

III - Aos contribuintes que não possuem débitos vencidos ou inscritos em dívida ativa até o dia 31 de outubro do ano anterior será concedido um desconto adicional de 5% (cinco por cento) para pagamentos nas parcelas únicas 1 e 2."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Centro Administrativo Municipal, 13 de novembro de 2014.

Luciano Palma de Azevedo

Prefeito Municipal

Marlise Lamalson Soares

Sec. de ( continua ... )

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