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Dec. Mun. Garuva/SC 166/14 - Dec. - Decreto do Município de Garuva/SC nº 166 de 10.11.2014

DOM-Guaruva: 11.11.2014

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de origem tributária e dá outras providências.


José Chaves, Prefeito Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar 026/2005, art. 149.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida para o exercício de 2015 a atualização monetária dos débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias, a UFM - Unidade Fiscal Municipal e as demais penalidades em 6,43%, correspondente a variação do IPCA - E apurado pelo IBGE, no período de novembro de 2013 a outubro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.

José Chaves

Prefeito ( continua ... )

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