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Dec. Mun. Blumenau/SC 10.481/14 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 10.481 de 10.11.2014

DOM-Blumenau: 14.11.2014

Altera o Decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.


Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 59, V, e art. 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no art. 391, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 64. Nos termos da legislação civil, são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, e ainda:

(...)

Artigo 65. São direitos reais sobre imóveis, nos termos da legislação civil, sujeitos ao imposto, quando da sua transmissão ou cessão onerosa:

(...)

VIII - a concessão de uso especial para fins de moradia;

IX - a concessão de direito real de uso.

Artigo 66. Para a apuração do imposto, o contribuinte deverá apresentar requerimento próprio, acompanhado de cópia do inteiro teor da matrícula atualizada do imóvel e outros documentos exigidos de acordo com a natureza da transação:

(...)

Artigo 67. Discordando da estimativa fiscal o sujeito passivo deverá manifestar-se em requerimento próprio que poderá ser acompanhado de até 03 (três) avaliações do imóvel, emitidas por imobiliárias ou por corretores imobiliários devidamente habilitados pelo órgão competente e inscritos no Município.

Artigo 68. Para o reconhecimento de exoneração tributária, o contribuinte deverá apresentar requerimento próprio, cópia do inteiro teor da matrícula atualizada do imóvel e documentos comprobatórios do direito ( continua ... )

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