x
x
x
Dec. Mun. Caçador/SC 6.196/14 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 6.196 de 10.11.2014

DOM-Caçador: 14.11.2014

Corrige o Valor de Referência Municipal - VRM, para fins de cobrança de tributos e fixa o índice de reajuste na planta de valores para exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Caçador, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador e nos termos dos artigos 11-k e 191 do Código Tributário do Município de Caçador, Decreta:

Art. 1º Fica corrigido o Valor de Referência Municipal - VRM, de que trata o art. 191, da Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal, passando de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) para R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), para fins de cobrança de tributos e outros créditos, para o exercício financeiro de 2015.

Art. 2º Fica fixado em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) o índice de reajuste na planta de valores para fins de incidência sobre o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2015.

Art. 3º A correção a que se referem os artigos anteriores, corresponde ao índice de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), relativo à variação do IGP - M/FGV do mês de outubro de 2013 a outubro de 2014.

Art. 4º Na aplicação do presente Decreto, serão observadas as demais disposições da Lei Municipal nº 54, Código Tributário do Município de Caçador, suas alterações e demais normas que regulamentam a matéria.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 10 de novembro de 2014.

Gilberto Amaro Comazzetto

Prefeito Municipal

Gilberto Nicolao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?